RECONHECIMENTO DA PERÍCIA PAPILOSCÓPICA PELOS TRIBUNAIS, PARECERES E LEGISLAÇÃO CORRELATA, BEM COMO NORMAS GERAIS DE IDENTIFICAÇÃO

ADI 1477 DF Datiloscopistas tem independência para laudos periciais

PARECER NO 09/2001-DICOR/COGER

INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 11, DE 27 DE JUNHO DE 2001

PORTARIA 1.300, de 04 de setembro de 2003.

PORTARIA 523 DE 28 DE JULHO DE 1989

OBS.: QuadroS abaixo com links do NID/SR/MG, portanto  acessíveis (por enquanto) somente via intranet:

FONTE: Portal da SR MG - http://10.31.4.5   - Setores - Nid

1.1     LEIS

LEI 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968.

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal

LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

 

LEI 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.

Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.

LEI 7.685, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988.

Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.

LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Sugestão: vide artigo:

Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

 

LEI N° 8.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992

Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.

 

LEI 9.034, DE 3 DE MAIO DE 1995.

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

 

LEI 9.049, DE 18 DE MAIO DE 1995.

Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.

 

LEI 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997.

Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

 

LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

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Sugestão: vide artigo:

Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

 

LEI No 10.054, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000.

Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.

 

1.2     DECRETOS-LEI

DECRETO-LEI 389, DE 25 DE ABRIL DE 1938.

Regula a Nacionalidade Brasileira.

DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

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Sugestão: vide artigos:

Art. 40 - As Carteiras  de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:  (Redação dada pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967)

Art. 330. A carteira profissional, expedida nos termos deste secção, é obrigatória para o exercício da profissão, substitui em todos os casos o diploma ou título e servirá de carteira de identidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei 5.922, de 1943)

 

DECRETO No 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.

Regulamenta a Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

DECRETO No 89.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983.

 

Regulamenta a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.

 

DECRETO No 98.380, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1989.

Institui o emblema do Departamento de Polícia Federal, dispõe sobre a identificação de seus servidores e dá outras providências.

 

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Normas internas  - DPF/MJ

Instruções normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA 011/94-DPF DE 10 DE OUTUBRO DE 1994.

Dispõe sobre a atualização e consolidação das normas sobre identificação funcional dos servidores do Departamento de Polícia Federal.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001-DG/DPF, DE 4 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre a identificação de indiciados no âmbito do DPF, o Sistema Nacional de Informações Criminais e a disseminação de dados  criminais, e dá outras providências.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 010/2002-DG/DPF             

Regulamenta os procedimentos de apuração das infrações de menor potencial ofensivo.

 

Portarias

 

 

PORTARIA No. 1314/2002-DG/DPF

Horário de funcionamento dos departamentos e repartições da Polícia Federal.

 

PORTARIA 1300-03 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Aprova o Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal - RIDPF, na forma do Anexo a esta Portaria.

 

PORTARIA 523, de 28 DE JULHO DE 1989-MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Destacadas  as atribuições do cargo de Papiloscopista Policial Federal

 

Pareceres

PARECER NO 09/2001-DICOR/COGER

EMENTA: É regular a elaboração de laudo de exame papiloscópico por papiloscopista policial porque descrita como atividade do cargo, não estando invadido, com isso, o rol de atribuições do perito criminal federal.