ADI 1477 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI
Julgamento:  02/09/1999            Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
Publicação:  DJ DATA-05-11-1999 PP-00002 EMENT VOL-01970-01 PP-00200

Ementa

EMENTA: Não invade competência legislativa da União o disposto no art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao conferir aos datiloscopistas policiais, a garantia de independência funcional, na elaboração de laudos periciais (Constituição Federal, artigos 22, I e XVII, 21, XIII e XIV e 24, XI e XVI).

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Improcedente.

N.PP.:(17). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).

Inclusão: 17/11/99, (MLR).

Alteração: 22/11/99, (MLR).

Partes

REQTE.    : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

REQDO.    : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Legislação

LEG-FED   CFD-******      ANO-1988

          ART-00021 INC-00013 INC-00014 INC-00015

          ART-00022 INC-00001 INC-00017 ART-00024

          INC-00011 INC-00016 ART-00032 PAR-00004

          ART-00037 INC-00002 ART-00061 PAR-00001

          INC-00002

          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689    ANO-1941

          ART-00159  PAR-0001

          ****** CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973

          ART-00145

          ****** CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-EST   LODF-******     ANO-1993

          ART-00119 PAR-00009

          LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

Indexação

  AD0305 , POLICIA CIVIL, CARGO PÚBLICO, PERITO CRIMINAL, MÉDICO

         LEGISTA, DATILOSCOPISTA POLICIAL, INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL,

         LAUDO PERICIAL, ELABORAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA,

         LEGISLATIVA, INVASÃO, AUSÊNCIA